| Projeto: |
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PL 21 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-21/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0021-2019 |
| Promovente: |
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Paulo Frange / Edir Sales / Reis |
| Ementa: |
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INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 28 DA LEI Nº 17.020, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 40, §§ 14 E 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. [EXCETUA O GUARDA CIVIL METROPOLITANO DAS HIPÓTESES DE PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO QUE ACARRETARIAM A NÃO PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE] |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATO ILICITO / BENEFICIARIO / BENEFICIO PREVIDENCIARIO / EXCECAO / EXERCICIO EFETIVO / EXTINCAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / HABITACAO / INCLUSAO / ITINERARIO / LEI 08.112/1999 ( FEDERAL ) / LEI 15.080/2009 / LEI 16.694/2017 / LEI 17.020/2018 / MEMBROS / MORTE / PENSAO PREVIDENCIARIA / PREVIDENCIA SOCIAL / REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR / SERVICO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1073-2019
ver documento ADM1245-2021
ver documento FINS0017-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/01/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 10/04/2019 | | CCJ | Recebido em 10/04/2019 | Encaminhado em 27/06/2019 | | ADM | Recebido em 28/06/2019 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | ADM | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 07/10/2021 | | FIN | Recebido em 07/10/2021 | Encaminhado em 10/03/2022 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 564/2019 de 12/09/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 24/10/2019 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 428/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 698/2019
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